Saúde

É uma lei federal de 1996 que é conhecida como Lei de Portabilidade e Responsabilidade do Seguro de Saúde. Sua sigla (HIPAA) vem do título original, que é “Health Insurance Portability and Accountbaility Act”.

Esta lei estabelece diretrizes para proteger a confidencialidade e a privacidade das informações e informações médicas do paciente.

Para quem a lei HIPAA se aplica?

Ela se aplica para todas as entidades que transmitem eletronicamente ou armazenam informações de saúde, como:

  • A maioria dos médicos, enfermeiros, farmácias, laboratórios, hospitais, clínicas, lares de idosos e muitos outros prestadores de cuidados médicos.
  • Seguradoras de saúde, organizações de conservação da saúde e a maioria dos planos de saúde.
  • Programas governamentais que pagam por cuidados médicos.

O que a Lei HIPAA exige dos provedores de serviços de saúde?

Os prestadores de serviços de saúde devem:

  • Garantir os direitos à privacidade do paciente.
  • Adotar procedimentos de privacidade que regulam quem tem acesso às informações protegidas, como elas serão usadas e quando serão divulgadas.
  • Assegure-se de que os associados comerciais protejam a privacidade das informações de saúde.
  • Ensinar funcionários e funcionários sobre os procedimentos de privacidade adotados.
  • Designar um responsável por garantir que os procedimentos de segurança sejam seguidos.

Quais são as informação de saúde protegidas?

É definido como protegida qualquer informação de saúde que identifica a pessoa referida (nome, segurança social, etc.) e que é transmitida eletronicamente ou mantida no papel por uma entidade à qual a Lei HIPAA se aplica.

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